Maputo, 10 de janeiro de 2025 – O Serviço Nacional de Migração (SENAMI) anunciou hoje que o cidadão Venâncio António Bila Mondlane, ex-Deputado da Assembleia da República, teve seu Passaporte Diplomático retido ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Maputo, vindo de Doha, no dia 9 de janeiro.
O incidente ocorreu quando o ex-parlamentar tentou usar o sistema e-Gate, mas o acesso foi recusado devido ao cancelamento do Passaporte Diplomático. A medida foi tomada em decorrência da renúncia de Venâncio Mondlane ao cargo de Deputado em 3 de junho de 2024, o que, conforme o artigo 15 do Decreto nº 48/2006, revogou seus direitos de uso do documento.
Após a renúncia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC) determinou a retirada do Passaporte Diplomático. A SENAMI, responsável pela execução da ordem, confirmou que o documento foi retido em conformidade com os Decretos nº 89/2023 e nº 13/2008.
O SENAMI esclareceu que Venâncio Mondlane poderá solicitar um Passaporte ordinário para fins de viagem, seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 13/2008, que regula a emissão de Passaportes para cidadãos moçambicanos.
A retenção do Passaporte Diplomático reforça o cumprimento das normas legais referentes aos direitos e deveres de ex-funcionários públicos no país.
